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Comentários

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Cláudia Paiva

Comentário · há 11 anos

Proibição da Uber: ausência de regulação não significa ilicitude

Renato Leite Monteiro · há 11 anos

Sra. Virginia, me perdoe, mas veja bem a diferença de transporte clandestino e taxistas regulamentados. Cito exemplo da cidade de Porto Alegre/RS que ainda não tem o Uber:
1- Todo taxista é cadastrado na EPTC equivalente a Secretaria De transporte de outro municipio. Para fazer este cadastro são requisitados, curso de aperfeiçoamento profissional ministrado pelo Senat; Certidões negativas criminais em esfera federal e estadual, além de CNH profissional onde consta que "exerce atividade remunerada".
2- Em caso de faltas graves como exemplo citado de recusarem deslocamento ou cobrar acima do valor que consta no taxímetro; caso haja denúncia e sejam identificados sofrem desde advertência até suspensões de exercer atividade.
3- O veículo (táxi) é vistoriado a cada 6 meses no máximo para verificar condições de uso como mecânica, estado de pneus, conservação, etc. Só rodam se tiverem condições de segurança.
Pergunto então, no caso da Uber...Estes motoristas fazem cadastro pelo aplicativo, informam o veículo que possuem, e o que mais????
Quem garante que são profissionais como afirma o professor, Dr. Renato Monteiro?
Quem garante a idoneidade destas pessoas?
Quem garante que os veículos tem manutenção?
Quem garante que não são bandidos travestidos de motoristas?
A Uber se responsabiliza legalmente por qualquer dano, acidente, roubo, sequestro, extorsão, etc?????

Cláudia Paiva

Comentário · há 12 anos

As motivações não tão secretas da aposentadoria de Joaquim Barbosa

Consultor Jurídico · há 12 anos

Realmente lamentável o que está ocorrendo. Esta PaTota está introduzindo textos e artigos em publicações até o momento totalmente isentas de cunho politico partidário, mas observa-se pelo ódio, rancor, inveja...fazem de tudo para querer denegrir a imagem dos que lhe são contrários, principalmente daqueles que conseguem intervir nas falcatruas como foi o caso do ministro JB. O que nos resta no futuro com Lewandowski na presidencia do STF e Toffoli na presidencia do TSE?????? No minimo PaTifaria liberada sem restrições....

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Sven Erik Van 't Veer

Comentário · há 11 anos

Proibição da Uber: ausência de regulação não significa ilicitude

Renato Leite Monteiro · há 11 anos

Os motoristas de Uber prestam serviço de "transporte público individual remunerado", este serviço é regulamentada pela Lei 12.468, que determina: (veja especialmente o artigo 2o)
Art.1oo Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.

Art.2oo É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

Art.3oo A atividade profissional de que trata o art.1oo somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art.1433 da Lei no9.5033, de 23 de setembro de 1997;

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

Ou seja, motorista de Uber que cobra pelo serviço exerce irregularmente a profissão de taxista.

Deste forma é punível de acordo com o LCP:
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Sven Erik Van 't Veer

Comentário · há 11 anos

Proibição da Uber: ausência de regulação não significa ilicitude

Renato Leite Monteiro · há 11 anos

Prezado Renato,

O fato do "modelo" não se encaixar não significa que os motoristas que trabalham para Uber não prestam serviço de transporte público individula remunerado, e é por isso que em vários países europeus a Uber já está proibido ou onde tramitam processos na justiça no sentido de determinar a ilegalidade do serviço prestado.

Há motivos pelo qual o legislador determina que o serviço remunerado de passageiros deve ser regulamentada.

Veja bem, não digo que a aplicação da Uber é illegal, so digo que os motoristas que usam Uber devem satisfazer o que determina a lei, tanto na esfera federal quanto na espfera municipal, inclusive no que tange o preço cobrado.

Do mesmo modo que os motoristas dos vans não legalizados infringem a lei os motoristas de Uber infringem a lei, que existe por determinação da constituição de 1988 no seu artigo 5o:
"XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
Neste caso, a lei claramente estabeleceu as qualificações profissionais.

É como o estatuto do advogado. Imagina que alguem cria um app que consegue construir petições e protocola-los. A lei é claro, são atividades privativas do advogado. Oras, no caso de motoristas da Uber são atividades privativas de motoristas de taxi.

O fato de que o cliente deve ser previamente registrado na Uber não mude o fato de que se trata de transporte no sentido do artifo 2o da Lei 12.468:
"É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros" por que:
1) é transporte de passageiros;
2) com utilização de veiculo automotor;
3) próprio;
4) remunerado;

Deste modo, claramente viola a lei 12.468.

Paulo Roberto

Comentário · há 11 anos

Proibição da Uber: ausência de regulação não significa ilicitude

Renato Leite Monteiro · há 11 anos

Prezado Sven, parabéns por argumento tão incisivo e certeiro. Respeitando a opinião do ilustre professor, que citou apenas a necessidade de cadastro mas não de pagamento por parte do usuário do serviço, a utilização da ferramenta por parte dos "prestadores" além do exercício ilegal da profissão de taxista, alimenta a evasão tributária no momento em que o exercício da atividade de motorista particular, sem qualquer registro, implica em não recolhimento de todos os tributos e taxas devidas ao seu exercício.

O ilustre professor ao afirmar que a ferramenta não é pública "porque este é considerado pela lei um serviço de transporte privado individual, não sendo um serviço público", esqueceu de verificar que a ferramenta não limita o acesso, não faz distinção de qual grupo determinado de pessoas poderá se cadastrar. Não há limite. E no momento em que se paga para usufruir de algo, ocorre exploração de serviço.

O acesso ao uso da ferramenta que promove o deslocamento por meio de veículo particular está disponível a toda a coletividade, sem qualquer distinção, se enquadrando claramente nas normas citadas pelo Sr. Sven.

Abraço, parabéns pelo tema e por levantar o debate, professor.

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